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Estatutos

Estatutos

CAPÍTULO I


Da Denominação, Sede e Âmbito de Ação e Fins

 

ARTIGO 1º

 

A Associação Centro de Dia de Algueirão-Mem Martins é uma Instituição  Particular de  Solidariedade Social com  sede em Mem Martins na Rua Duarte Pacheco Pereira, 7 – 7A, concelho de Sintra.

ARTIGO 2º

 

A Associação Centro de Dia de Algueirão-Mem Martins tem por objetivos apoiar a população idosa e o seu âmbito de ação abrange a freguesia de Algueirão-Mem Martins, concelho de Sintra.

ARTIGO 3º

 

Para realização dos seus objectivos, a Instituição propõe-se criar e manter as Valências de:

a)       Centro de Dia

b)       Apoio Domiciliário.

c)      Estrutura Residencial

ARTIGO 4º

 

A organização e funcionamento das diversas Valências, constará de regulamentos internos elaborados pela Direção.

 

ARTIGO 5º

1.      Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados percentualmente, de acordo com a situação económica financeira dos Utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

2.      As tabelas de comparticipação dos Utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.



CAPITULO II

Dos Associados


ARTIGO 6º

 

Podem ser Associados pessoas singulares de maioridade e pessoas colectivas.

ARTIGO 7º

 

Haverá duas categorias de Associados:

  1. Honorários – As pessoas que,  através de serviços ou donativos,  deem  contribuição  especialmente  relevante  para a realização dos fins da Instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
  1. Efetivos – As pessoas que se proponham colaborar na  realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da  quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.


ARTIGO 8º

 

A qualidade de Associado, prova-se pela inscrição nos ficheiros da Associação.

ARTIGO 9º

 

São direitos dos Associados:

a)      Participar nas reuniões da Assembleia Geral.

b)      Eleger e ser eleito para os Cargos Sociais.

c)      Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 29º.

d)     Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.


ARTIGO 10º

 

São deveres dos Associados:

a)      Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de Associados efetivos.

b)      Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.

c)      Observar as disposições estatutárias, regulamentos e as deliberações dos Corpos Gerentes.

d)     Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os Cargos para que forem eleitos.


ARTIGO 11º

  1. Os Sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a)      Advertência.

b)      Suspensão de direitos até 180 dias.

c)      Demissão.

2.      São demitidos os Sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.

3.      As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direção.

4.      A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

5.      A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efetivarão mediante audiência obrigatória do Associado.

6.      A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.


ARTIGO 12º

1.      Os  Associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2.      Os Associados efetivos que tenham sido admitidos há menos de 6 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito a voto.

3.      Não são elegíveis para os Corpos Gerentes os Associados que, mediante processo judicial, tenham sido destituídos dos Cargos Diretivos da Associação ou de outra Instituição Particular de Solidariedade Social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.


ARTIGO 13º

A qualidade de Associado não é transmissível.

ARTIGO 14º

 

Perdem a qualidade de Associado:

1.     

a)  Os que pedirem a sua exoneração.

b)  Os  que  deixarem  de  pagar  as  suas  quotas durante 12 meses.

c)  Os  que  forem  demitidos  nos  termos  do nº 2 do artigo 11º.

2.      No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o Sócio que tendo sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.

 

ARTIGO 15º

O  Associado  que por  qualquer  forma deixar de pertencer à Asso-ciação  não  tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo  da  sua  responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.


CAPÍTULO III


Dos Corpos Gerentes


Secção I


Disposições Gerais

ARTIGO 16º

São Órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e Conselho Fiscal.

ARTIGO 17º

 

1. O exercício de qualquer cargo nos Corpos Gerentes das instituições é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração das instituições exijam a presença prolongada de um ou mais titulares dos órgãos da administração, podem estes ser remunerados.

ARTIGO 18º


1. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de quatro anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quatriénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou o seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as  eleições  não  sejam  realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos Corpos Gerentes.


ARTIGO 19º

1.      Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada Órgão Social, depois de esgotados os respectivos Suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

2.      O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.


ARTIGO 20º

1.      O mandato dos representantes é de quatro anos, renovável, não podendo exceder 12 anos consecutivos.

2.      Em caso de impedimento definitivo do exercício de funções de qualquer dos representantes, é chamado ao preenchimento da vaga o candidato inscrito, ainda que suplente, na mesma lista pela qual foi eleito o titular a substituir e pela respetiva ordem.

3.      Não é permitido aos Membros dos Corpos Gerentes o desempenho simultâneo de mais um cargo da mesma Associação.

4.      O disposto nos números anteriores aplica-se aos Membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal.


ARTIGO 21º

1.      Os Corpos  Gerentes  são  convocados pelos respetivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus Titulares.

2.      As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos Titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3.      As votações respeitantes às eleições dos Corpos Gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus Membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.


ARTIGO 22º

1.      Os Membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2.      Além dos motivos previstos na lei, os Membros dos Corpos Gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a)      Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes.

b)      Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.


ARTIGO 23º

1.      Os Membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2.      Os Membros dos Corpos Gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.

3.      Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referi-dos no número anterior deverão constar das atas das reuniões dos respetivos Corpos Gerentes.


ARTIGO 24º

 

1.      Os Associados podem fazer-se representar por outros Sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada Sócio, não poderá representar mais de um Associado.

2.      É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da origem de trabalhos e a assinatura do Associado se encontrar reconhecida notarialmente.


ARTIGO 25º

Das reuniões dos Corpos Gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos Membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos Membros da respetiva Mesa.

 

SECÇÃO II

Da Assembleia Geral

ARTIGO 26º

1.      A  Assembleia  Geral  é constituída por todos os Sócios admitidos há, pelo menos 6 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2.      A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa que se compõe de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

3.      Na falta ou impedimento de qualquer dos Membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os Associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.


ARTIGO 27 º

 

Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

a)      Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.

b)      Conferir posse aos membros dos Corpos Gerentes eleitos.

ARTIGO 28º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros Órgãos e necessariamente:

a)      Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação.

b)      Eleger e destituir, por votação secreta, os Membros da respetiva Mesa e a totalidade dos Membros dos Órgãos executivos e de Fiscalização.

c)      Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Plano de Ação para o Exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência.

d)     Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento, de valor histórico ou artístico.

e)      Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação.

f)       Deliberar sobre a aceitação de integração de uma Instituição e respectivos bens.

g)      Demandar os membros dos Corpos Gerentes por actos praticados no exercício das suas funções.

h)      Aprovar a adesão a Uniões, Federações e Confederações.

i)        Decidir sobre o valor da quota.

ARTIGO 29º

1.      A Assembleia Geral reunirá e Extraordinárias.

2.      A Assembleia Geral reúne em Sessão Ordinária:

a)      No final de cada mandato, até final do mês de Dezembro, para a eleição dos Corpos Gerentes;

b)      Até 31 de Março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização;

c)      Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do Programa de Ação e do Orçamento para o ano seguinte e do parecer do órgão de fiscalização.

3.  A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos Associados no pleno gozo dos seus direitos.


ARTIGO 30º

1.      A Assembleia Geral  é convocada com pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da mesa ou pelo seu substituto.

2.      A convocatória é afixada na Sede da Associação e é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado.

3.      Independentemente das convocatórias, é dada publicidade à realização das Assembleias Gerais nas edições da Associação, no sítio Institucional da Instituição e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da Associação, bem como através de  anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a Sede.

4.      Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

5.      Desde que contemplada nos estatutos, a convocatória da Assembleia Geral pode também ser efetuada através de correio eletrónico.

6.      Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na Sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados.


ARTIGO 31º

1.      A Assembleia Geral reunirá à hora marcada da convocatória se estiver presente mais de metade dos Associados com direito a voto ou 30 minutos depois com qualquer número de presentes.

2.      A  Assembleia  Geral  extraordinária  que  seja convocada a requerimento dos Associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 32º

1.      Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos Associados presentes.

2.      As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.

3.      No caso da alínea e) do artigo 28º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de Associados igual ao dobro dos Membros dos Corpos Gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.


ARTIGO 33º

1.      Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados na reunião todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

2.      A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os Membros dos Corpos Gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do Balanço, Relatório e Contas de Exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos.


SECÇÃO III

Da Direção


ARTIGO 34º

1.      A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretá-rio, um Tesoureiro e um Vogal.

2.      Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. (Facultativo)

3.      No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este substituído por um Suplente.

4.      Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito a voto.


ARTIGO 35º

 

Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a)      Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários.

b)      Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Órgão de Fiscalização o Relatório e Contas de Gerência, bem como o Orçamento e Programa de Acção para o ano seguinte.

c)      Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros nos termos da lei.

d)     Organizar o Quadro do Pessoal, contratar e gerir o Pessoal da Associação.

e)      Representar a Associação em juízo ou fora dela.

f)       Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos Órgãos da Associação.


ARTIGO 36º

Compete ao Presidente da Direção:

a)      Superintender na administração da Associação orien-tando e fiscalizando os respetivos serviços.

b)      Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos.

c)      Representar a Associação em juízo ou fora dela.

d)     Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção.

e)      Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte.


ARTIGO 37º

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 38º

Compete ao Secretário:

a)      Lavrar as atas das reuniões da Direção e superinten-der nos serviços de expediente.

b)      Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados.

c)      Superintender nos serviços de secretaria.

ARTIGO 39º

 

Compete ao Tesoureiro:

 

a)      Receber e guardar os valores da Associação.

b)      Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa.

c)      Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente.

d)     Apresentar mensalmente à Direção o Balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior.

e)      Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.


ARTIGO 40º

 

Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a Direção lhe atribuir.


ARTIGO 41º

A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

ARTIGO 42º

1.      Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três Membros da Direção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

2.      Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro ou do Vice-Presidente e Tesoureiro.

3.      Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer Membro da Direção.


SECÇÃO IV


Do Conselho Fiscal

 

ARTIGO 43º

1.      O Conselho Fiscal é composto por três Membros, dos quais o Presidente e dois Vogais.

2.      Haverá simultaneamente igual número de Suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. (Facultativo)

3.      No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal e este por um Suplente.


ARTIGO 44º

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, designadamente:

a)      Exercer a fiscalização sobre a escrita e documentos da Instituição sempre que o julgue conveniente.

b)      Assistir ou fazer-se representar por um dos seus Membros às reuniões do Órgão Executivo, sempre que o julgue conveniente;

c)      Dar parecer sobre o Relatório de Contas, Orçamento e sobre todos os assuntos que o Órgão Executivo submeta à sua apreciação.


ARTIGO 45º

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele Órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

ARTIGO 46º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.


CAPÍTULO IV

Disposições Diversas

ARTIGO 47º


São receitas da Associação:

a)      O produto das quotas dos Associados.

b)      As comparticipações dos Utentes.

c)      Os rendimentos de bens próprios.

d)     As doações, legados, herança e respetivos rendimentos.

e)      Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais.

f)       Os donativos e produtos de festas ou subscrições.

g)      Outras receitas.

ARTIGO 48º

 

1.      No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária.

2.      Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do Património Social, quer à ultimação dos negócios pendentes.


Estes Estatutos foram aprovados na totalidade dos seus 48 artigos em reunião da Assembleia Geral realizada em 31 de Julho de 2015.


* Presidente

 

   José Júlio da Silva Colaço Dias

 

 

* 1º Secretário

 

   Maria Manuela Soares Wissman Veloso

 

 

* 2º Secretário

 

 

   Maria Helena Peralta Lopes de Lima