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Regulamentos Internos

Estrutura Residencial

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CENTRO DE DIA DE ALGUEIRÃO MEM MARTINS

REGULAMENTO INTERNO

ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS

 

CAPÍTULO I

Artigo 1º


Denominação, Sede, Natureza e Fins

O Centro de Dia de Algueirão Mem-Martins é uma Instituição de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, fundada em 25/2/1983, inscrita sobre o nº 91/85, nos Livros nºs 3 e 11 das Associações de Solidariedade Social e considera-se efetuada em 10/04/2006, com o número de pessoa coletiva 501490604.

Tem sede social na Rua Duarte Pacheco Pereira nº 7 - 7A, 2725-288 – Mem-Martins, Freguesia de Algueirão Mem-Martins.


Artigo 2º

Objetivos


São objetivos gerais da Instituição:

- Apoiar a população idosa da freguesia empenhando-se preferencialmente na prestação de serviços a todos aqueles que sofrem de isolamento, debilidade física e carência económica.

- Promover o seu bem-estar bio-psico-social, fomentar as relações interpessoais e colaborar com a família e a comunidade na permanência e manutenção dos idosos, até mais tarde, na sua própria residência ou integrado no seu agregado familiar.

- Contribuir para a autonomia e a melhoria da autoestima dos Utentes.


Artigo 3º

Valências


Os objetivos referidos no ponto anterior serão prosseguidos através das valências de:

- Centro de Dia - capacidade para 60 Utentes

- Apoio Domiciliário - capacidade para 39 Utentes

- Estrutura Residencial para Idosos - capacidade para 66 Utentes

                                                                          

Artigo 4º

Receitas



Constituem  receitas  da  Associação os subsídios oficiais e particulares, os donativos, as comparticipações dos Utentes e suas Famílias e as quotas mensais.



Artigo 5º

Gestão e Administração


A gestão e administração da Instituição são exercidas pela Direção do Centro de Dia de Algueirão Mem-Martins, respondendo esta perante o Ministério do Trabalho e da Segurança Social.



Artigo 6º

Âmbito de Aplicação e Regulamentar


O presente Regulamento aplica-se à resposta social de Estrutura Residencial para Idosos, rege no fundamental o seu funcionamento e estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos Utentes, Familiares e visitas, sem prejuízo do que se encontre disposto em Estatutos ou Legislação aplicável.



CAPÍTULO II

ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS


Artigo 1º

Definição


A Estrutura Residencial para Idosos é uma resposta social desenvolvida em alojamento coletivo de utilização temporária ou permanente para Idosos em situação de maior risco de perda de independência e/ou de autonomia.



Artigo 2º

Objetivos


São objetivos da Estrutura Residencial para Idosos:

- Atender e acolher pessoas idosas cuja situação social, familiar, económica e/ou de saúde, não permita resposta alternativa.

- Proporcionar serviços adequados à satisfação das necessidades básicas dos residentes, bem como atividades de convívio e lazer que promovam a valorização pessoal, estimulando a sua capacidade de iniciativa e responsabilidade.

- Proporcionar alojamento temporário como forma de apoio à Família em situação de doença de um dos elementos, em férias ou outras ocasiões que permitam o descanso dos acompanhantes.

- Assegurar o envolvimento das Famílias por forma a garantir a sua  participação  em todas as fases do processo de internamento, tendo em conta o bem-estar geral do Idoso.



Artigo 3º

Candidaturas para internamento


As candidaturas para a Resposta de Estrutura Residencial para Idosos, serão feitas na sede da própria Instituição; contudo, a data das mesmas não será fator único nem preferencial para uma eventual decisão de admissão.

A inscrição obedecerá sempre à realização de uma entrevista com a Técnica de Serviço Social, para elaboração do processo de candidatura, estudo socioeconómico e avaliação da situação de saúde, bem como prestação de informações quanto às normas gerais de funcionamento.



Artigo 4º

Condições de admissão


- Sócios efetivos da Instituição.

- Utentes propostos nos termos dos Acordos estabelecidos entre a Instituição e o Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa – Instituto da Segurança Social, IP.

- Possuírem idade igual ou superior a 65 anos, salvo em casos excecionais a considerar individualmente.

- Manifestarem vontade de admissão expressa, quer pelo próprio, quer em caso de incapacidade, pela pessoa responsável pelo Idoso.

- Cooperarem  na  elaboração  do processo de admissão, designadamente através da apresentação da documentação exigida e na prestação, de forma completa e com verdade, das informações que forem solicitadas.



Artigo 5º

Critérios orientadores de admissão


Constituem critérios orientadores de admissão os seguintes fatores:

- Ser Utente das valências de Centro de Dia e Apoio Domiciliário.

- Antiguidade de inscrição do associado na Instituição.

- Ambiente físico/habitacional degradado e sem condições de segurança.

- Isolamento social e/ou familiar.

- Incapacidade, por parte da Família, para prestar cuidados adequados ao Idoso.

- Carência sócio-económica.

- Sinalização  da  situação social do Utente  por  Organismos da Comunidade (Hospitais, Centros de Saúde, Autarquias, outros Organismos).

- Em situações análogas dar-se-á prioridade sequencial aos Sócios fundadores, antigos Corpos Gerentes e Utentes efetivos.



Artigo 6º

Processo de Admissão


A admissão dos candidatos a internamento na Estrutura Residencial para Idosos é feita por deliberação do Presidente da Direção ou seu substituto, mediante proposta da Diretora Técnica/Assistente Social após avaliação e estudo das situações e elaboração do processo individual, o qual deverá conter os seguintes elementos:

- Ficha de inscrição como sócio.

- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

- Cartão de Identificação Fiscal.

- Cartão de Beneficiário da Segurança Social ou Organismo similar.

- Cartão de Utente do Ministério da Saúde e/ou de outro subsistema de saúde.

- 1 Foto tipo passe a cores para digitalizar.

- Comprovativo do valor de reformas ou pensões.

- Declaração de rendimentos do Utente ou dos familiares responsáveis pelos custos do internamento, através de fotocópia da declaração de IRS referente ao ano anterior.

- Comprovativo das despesas mensais fixas: renda/amortização de empréstimo bancário e medicamentos de uso continuado.

- Documento assinado pelo Utente e/ou familiares que assumam a  responsabilidade  pelos  custos  do  internamento,  de  acordo com o modelo de Termo de Responsabilidade em uso.

- Declaração médica comprovativa do estado de saúde geral do Utente, últimos exames clínicos, da medicação prescrita e dos cuidados específicos de que necessita, nomeadamente dieta alimentar.

- No caso de alta de  unidade  hospitalar  deverá  ser  apresentada nota de alta clínica, bem como outros documentos com ela relacionados.



Artigo7º

Ato de Admissão


- Em caso de admissão na Estrutura Residencial para Idosos, o Utente terá um prazo de 8 dias para se apresentar. Expirado este prazo sem a comparência ou justificação do Idoso, a vaga será considerada como não preenchida, sendo, de imediato, convocado novo Utente em lista de espera.

- A admissão pressupõe um processo de acompanhamento técnico do Utente e família tendo em vista uma rápida integração, devendo ser proporcionada, sempre que possível, a realização de visitas prévias à Instituição de modo a facilitar a mútua adaptação.

- Será efetuado um inventário de todos os bens e valores em posse do Utente, sendo-lhe entregue um duplicado (ou ao Familiar responsável).

- A Instituição só se responsabilizará pelos bens entregues à sua guarda.

- A roupa do Utente deverá ser previamente marcada com o número indicado atribuído ao respetivo processo.



Artigo 8º

Mensalidades


A mensalidade deverá ser paga do dia 1 ao dia 10 de cada mês. O não cumprimento deste prazo tem como consequência um agravamento de 4% sobre o montante em causa, excetuando os casos de justificação aceite pela Direção no seu livre arbítrio, sem prejuízo dos juros legais que sejam devidos pelas dívidas cobradas judicialmente.

A mensalidade deverá ser paga na Tesouraria da Instituição em numerário ou cheque emitido à ordem do Centro de Dia de Algueirão Mem-Martins, por transferência bancária ou multibanco contra o correspondente recibo de quitação.

Em caso de interrupção dos serviços:
             a) Saídas programadas: nestes casos, nos 5 primeiros dias de ausência o valor da diária é cobrado na sua totalidade, a partir do 6º dia de ausência é efetuado um desconto de 25% do valor da diária, referente ao período de ausência, correspondente ao mês em curso. O valor é descontado na mensalidade do mês seguinte.

             b) Internamento hospitalar: nestes casos, o desconto de 25% do valor da diária, referente ao período de ausência, inicia-se logo no 1º dia de ausência.

Sempre que possível, os Utentes deverão avisar antecipadamente que irão suspender/interromper os serviços e por quantos dias.


No primeiro mês de internamento o valor da mensalidade é calculado em proporção aos dias de efetiva permanência.


Não são considerados nem se integram no preço da mensalidade:

·        Aquando do acompanhamento do Utente ao exterior, o valor/hora corresponde ao período de ausência do funcionário no local de trabalho, sempre que este já esteja fora do seu turno laboral;

·        Quando se desloca em viatura da Instituição acresce o valor da deslocação da viatura;

Deslocações de ambulâncias ou táxis;
Despesas com consultas (Neurologia, Medicina Física e de Reabilitação) ou exames médicos, análises clínicas, medicamentos, atos de Enfermagem (Pensos, Oxigenoterapia, outros), e consumíveis (fraldas e/ou pensos);
Pagamento de taxas moderadoras ou de outros serviços no sistema de Saúde Público ou privado quando sejam devidos e ocorram, pelo que tais despesas serão apresentadas adicionalmente nos seus precisos montantes.
Estas despesas adicionais devem ser liquidadas aquando do pagamento da mensalidade, sob pena de sanção no montante e termos referidos no ponto 2.

Para a resposta Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) o agregado familiar a considerar é apenas a pessoa destinatária da resposta.
- O valor da comparticipação  familiar mensal em ERPI determina-se pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar, variável entre 75% a 90% de acordo com o grau de dependência do utente.

- À comparticipação apurada pode acrescer uma comparticipação dos descendentes ou outros familiares.

- Para efeitos da determinação da comparticipação dos descendentes e outros familiares deve atender-se  à  capacidade económica de cada agregado familiar, sendo o montante acordado entre as partes interessadas, mediante outorga de acordo escrito e com emissão do respetivo recibo de forma individualizada.

A comparticipação familiar máxima será o valor atualizado no início de cada ano, em consequência do aumento do valor das despesas efetivamente verificadas no ano anterior, com o funcionamento do equipamento, ou ainda atualizado de acordo com o índice de inflação ou ainda em função do número de Utentes que frequentem o equipamento no mesmo ano.

As comparticipações familiares, também elas, são objeto de revisão anual. A mensalidade será atualizada no início de cada ano, e com retroativos ao mês de Janeiro, em consequência do aumento do custo de vida, ou ainda em qualquer momento, por agravamento dos custos dos ser-viços, resultantes do aumento do grau de dependência do Utente, sendo disso notificados os Utentes e seus res-ponsáveis com a antecedência de trinta dias.

Deverão ser entregues comprovativos dos rendimentos no início de cada ano. A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos  adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal.

O cálculo do rendimento “Per Capita” do agregado famliar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

RC = RAF/12-D

       n


Sendo:

R   = Rendimento per capita mensal

RAF = Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado)

D   = Despesas mensais fixas

n   =  Número de elementos do agregado familiar



1.    Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar consideram-se as seguintes despesas fixas:

·      O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;

·      Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente;

·      Despesas com transportes até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;

·      Despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.

2.    Entende-se por rendimento mensal ilíquido do agregado familiar “o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos”.

3.    Entende-se por agregado familiar “O conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum”.

O  não  pagamento da mensalidade sem justificação plausível, implica a suspensão dos direitos de Utente e da prestação de serviços por parte da Instituição, regressando este aos cuidados da Família responsável.
As falsas declarações ou a consciente omissão de rendimentos e/ou de outros proventos poderá levar à exclusão do Utente, da Estrutura Residencial para Idosos.


Artigo 9º

Deveres da Instituição


São deveres do Centro de Dia de Algueirão  Mem-Martins  para com os Utentes:

- Garantir que o Idoso seja alvo de todo o cuidado em termos físicos e psicológicos e assim contribuir para a manutenção e desenvolvimento das suas capacidades e, desta forma, retardar os efeitos do envelhecimento.

- Assegurar os cuidados básicos de higiene e conforto, de acordo com o seu estado físico.

- Incentivar  o  convívio  entre  os  Utentes,  familiares e amigos, procurando ultrapassar possíveis focos de tensões e fomentando a capacidade de entreajuda.

- Proporcionar uma vivência e um fim de vida dignos defendendo princípios de respeito pela pessoa humana e de responsabilização pelo bem-estar global do Idoso.

- Providenciar para que em caso de doença súbita, internamento hospitalar, falecimento ou outra situação urgente sejam, de imediato, avisados os familiares responsáveis.

- Assegurar que, em caso de falecimento, e salvo se os familiares assumirem o acompanhamento da situação, seja efetuado o inventário dos bens e valores existentes na posse do Utente, sendo da responsabilidade dos familiares o seu levantamento logo que possível.

- Respeitar as convicções políticas e religiosas do Idoso, promovendo assistência religiosa sempre que o Utente e/ou os  seus familiares o solicitem.



Artigo10º

Serviços Prestados


A Instituição compromete-se a prestar os seguintes serviços, na Resposta de Estrutura Residencial para Idosos:


- Proporcionar alojamento em condições de garantir a individualidade do Utente, em quartos duplos com casa de banho privativa.

- Proporcionar uma alimentação adequada às necessidades dos Utentes - pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e ceia, garantindo o cumprimento das dietas alimentares recomendadas.

- Assegurar assistência médica, de enfermagem e a ministração dos medicamentos prescritos, recorrendo aos serviços de saúde públicos e/ou privados.

- Prestar cuidados de higiene pessoal e conforto.

- Garantir a lavagem e o tratamento de roupa.

- Garantir a limpeza e a arrumação das instalações.

- Desenvolver atividades culturais, recreativas da responsabilidade de um Técnico Superior de Animação Sociocultural;

- Desenvolver  atividades  de  Ginástica  (Geriátrica), orientadas por uma Professora de Ginástica;

- Prestar tratamentos de Fisioterapia, em sessões individuais, da responsabilidade de uma Fisioterapeuta e, na sequência de uma avaliação de Medicina Física e de Reabilitação. Este serviço não está incluído na mensalidade;

- Terapia Ocupacional, da responsabilidade de um Terapeuta Ocupacional.



Artigo 11º

Deveres dos Utentes/Familiares


Constituem deveres dos Utentes/Familiares:

- Cumprirem as regras de educação e de civismo no trato social e respeitarem o bom nome e imagem da Instituição, dos seus Órgãos Sociais, funcionários, colaboradores, Utentes e visitas, sem prejuízo da possibilidade de reclamações ou queixas nas instâncias internas (hierarquias do Centro de Dia de Algueirão Mem-Martins e/ou Livro de Reclamações) e externas competentes (entidades oficiais).

- Pagarem, no momento devido, as mensalidades e as despesas adicionais que eventualmente ocorram.

- Cumprirem os horários estabelecidos, não permanecendo no Lar fora do horário das visitas.

- Não permanecer no quarto durante a higiene do Utente.

- Não dar as refeições ao Utente.

- Não trazer do exterior, comida ao Utente.

- Não administrar medicação ao Utente e/ou guardar medicação no quarto.

- Não possuir isqueiros e/ou fósforos.

- Participarem ao responsável do serviço, Assistente Social ou na sua ausência, Coordenadora de Turno, sempre que possível antecipadamente, as saídas da Estrutura Residencial para Idosos, especialmente quando estas impliquem ausência às refeições ou estadia fora da Instituição.

- Não utilizarem na Estrutura Residencial para Idosos qualquer aparelho áudio ou áudio visual salvo autorização prévia.

- Não utilizarem qualquer fonte de calor, como lamparinas, fogão, ferros de engomar ou aparelhos similares.

- Não lavarem nem secarem roupa em qualquer outro local que não seja a lavandaria.

- Adquirirem a roupa de uso pessoal.

- Os Utentes em cadeira de rodas não podem utilizar o elevador sem o acompanhamento de  uma  funcionária ou,  caso  estejam presentes os seus familiares.

- As cadeiras de rodas motorizadas só poderão circular fora dos pisos a que o Utente pertence nas seguintes deslocações:

- Saída e entrada na Instituição

        - Refeitório

        - Bar

        - Salão de festas

        - Sala polivalente

- Outros  locais  desde  que  devidamente  autorizados  e acompanhados

- Pedirem autorização à Assistente Social para utilização de objetos/utensílios pessoais.

- Respeitarem o silêncio a partir das 21:00 horas, não utilizando, por exemplo, telemóveis a partir dessa hora.

- É dever dos familiares responsáveis pelo Utente assegurarem o acompanhamento deste a consultas, análises, exames  ou  tratamentos no exterior.

- Os familiares do Utente devem obrigatoriamente promover por própria iniciativa e responsabilidade e com carácter de urgência, a transferência para outra residência, se eventualmente ocorrerem alterações nas condições de saúde física e mental do Idoso, que façam sobrevir riscos da prática de comportamentos de fuga ou saídas indevidas (não autorizadas).

-  É  dever  dos  familiares assegurar o  natural  acompanhamento psico-sócio-familiar do Idoso, através de visitas e outras formas de contacto no sentido de também contribuir para o bem-estar deste e inteirar-se da evolução da saúde do Utente.

- Marcarem as roupas de uso pessoal com o número previamente indicado e apresentar a listagem das mesmas à Coordenadora de Turno, sempre que estas sejam renovadas.

- Manterem-se  informados  e interessados  sobre as atividades desenvolvidas através das comunicações que sejam feitas no Placard de parede da Instituição.

- Cumprirem o presente Regulamento, as deliberações dos Órgãos Sociais do Centro de Dia de Algueirão Mem-Martins, bem como as instruções da Diretora Técnica/Assistente Social ou dos demais quadros profissionais da Estrutura Residencial para Idosos.



Artigo12º

Unidades funcionais do CDAMM


A organização da Instituição contempla as seguintes unidades funcionais:


Serviços Técnicos:


- Serviço Social

- Serviço de Animação Sociocultural

- Serviço de Medicina

- Serviço de Enfermagem

- Serviço de Fisioterapia

- Serviço de Terapia Ocupacional

- Serviço de Cuidados Básicos aos Utentes (ao nível das atividades de vida diária).


Serviços Gerais:


- Secretaria e Pessoal

- Contabilidade e Tesouraria

- Economato

- Cabeleireiro, Manicura e Pedicura

- Cozinha, Copa, Refeitório e Bar

- Lavandaria e Rouparia

- Manutenção e Limpezas

- Transportes.



Artigo 13º

Serviços Médicos e de Enfermagem


- Este serviço é assegurado por um Médico de Clínica Geral e   Enfermeiros da Instituição, bem como através do Centro de

Saúde e de Hospitais Públicos (nas situações clínicas que assim justifiquem);

- As consultas médicas prestadas pelos serviços internos do CDAMM, fora da visita habitualmente programada pelo Clínico, que ocorram por necessidade ou a pedido do Utente, enquadram-se no âmbito do nº 5 do Artigo 8º, deste Regulamento.


Serviço de Fisioterapia


- O serviço de Fisioterapia  é  ministrado  em  instalação  própria, criada para esse efeito, dentro da Instituição, denominado Centro de Fisioterapia do Centro de Dia de Algueirão – Mem Mar-tins, tendo como responsável clínico um Médico especialista em Medicina Física e Reabilitação (Fisiatra).

- Este  serviço  é  assegurado por uma Fisioterapeuta, consistindo numa intervenção com sessões individuais adequadas à condição clínica do Utente. O tipo de tratamento, bem como a sua periodicidade é definido por um Médico especialista em Medicina Física e de Reabilitação;

- Todos os Utentes têm obrigatoriamente de ser submetidos à respetiva consulta de avaliação, antes do início dos tratamentos.



Artigo 14º

Horários


Os horários de funcionamento dos serviços, designadamente os respeitantes a refeições, visitas, atividades e portaria, e suas eventuais alterações serão comunicados antecipadamente, quer por informação no Placard de Parede, quer por transmissão direta dos responsáveis dos Serviços.



Artigo 15º

Regras de Utilização dos Quartos



1. Os quartos não podem estar ocupados durante as horas de limpeza, exceto no caso de Utentes acamados.

2. O Utente tem, para seu uso pessoal, o mobiliário adquirido pelo CDAMM, imprescindível para o seu conforto.

3. Qualquer refeição no quarto só é permitida, excecionalmente, por razões de saúde que o justifiquem. Assim  sendo,  apenas  os  Utentes  acamados o poderão fazer e é expressamente proibido guardar alimentos no interior do quarto bem como fazer refeições extras.

4. As camas terão, por regra, duas mudanças semanais de roupa.

5. Se o Utente tiver malas, deve identificá-las com o seu nome em letra bem legível e estas serão guardadas em local destinado para o efeito.

6. É expressamente proibido fumar nos quartos, ou em qualquer outro local da Instituição.



Artigo 16º

Regras de Utilização do Refeitório



1. A entrada no refeitório é assinalada pela chamada abertura de portas.

  Pequeno almoço___09h00

  Almoço___________12h30

  Lanche___________16h00

  Jantar____________19h00

2. O Utente deverá comparecer no refeitório devidamente vestido e cuidado.

3. Não está autorizada a entrada das visitas no refeitório, nas horas das refeições, salvo o caso da visita almoçar com o Utente, desde que a refeição seja previamente marcada na Secretaria (nos dias úteis de 2ª a 6ª feira).

4. O Utente deverá manter uma atitude correta em relação aos companheiros e restante pessoal (o pessoal de serviço tem autoridade para convidar a sair da sala de refeições os reponsáveis pela quebra de harmonia).

5. Não é permitido levar alimentos para fora da sala do refeitório e do bar.

6. É expressamente proibido o uso de bebidas alcoólicas no refeitório e em qualquer local das instalações do CDAMM.

7. As mudanças de lugar no refeitório só deverão ser feitas por ordem ou autorização dos responsáveis (ou do pessoal de serviço).




Artigo 17º

Regras de Utilização do Ginásio


1. A utilização do ginásio é feita sobre a orientação dos Serviços de Animação Sócio-Cultural e da Professora de Ginástica.

2. No caso de serem definidos horários de utilização livre do giná-sio, estes serão afixados no Jornal de Parede.



Artigo 18º

Regras para as visitas


1. As visitas são recebidas nas salas de convívio situadas em cada piso da Estrutura Residencial para Idosos, no Bar, esplanadas anexas e nos espaços exteriores (pátios e jardins).

2. Estas não podem transitar para além dos espaços previamente estabelecidos  para  serem  recebidos  pelos Utentes, salvo se forem portadores de autorização especial documentada.

3. Quando  o  Utente  está incapacitado de se deslocar para os locais previstos no ponto 1 deste artigo (acamados), as visitas serão autorizadas a deslocarem-se ao respetivo quarto, acompanhadas pela Coordenadora de Turno não podendo entrar mais do que 2 pessoas de cada vez.

4. De  acordo  com o descrito no artigo 16º, ponto 3, pode o Utente, ocasionalmente, convidar uma ou duas pessoas das suas visitas para a refeição do almoço na sua companhia, necessitando para isso de marcação prévia, o que deverá fazer até às 09:30.

5. Por cada refeição referida no ponto anterior, haverá lugar ao pagamento de uma importância determinada e constante da tabela aprovada pela Direção e afixada na Secretaria do CDAMM.

6. Tendo como objetivo zelar pela higiene dos quartos e bem-estar geral dos Utentes, é expressamente proibido as visitas trazerem qualquer tipo de alimentos e estes serem guardados e consumidos no interior dos quartos.

7. O horário das visitas será das 14:00 às 18:30 horas. Em caso de doença grave ou por outra razão que o justifique, pode o Utente ser visitado até às 19 horas, com autorização da Diretora Técnica/Assistente Social, nos moldes por esta definidos.

8. O horário das visitas pode, a qualquer momento, ser alterado por conveniência de serviço.

9. As visitas, fora do horário referido no ponto 7 deste artigo, não podem subir aos pisos da Estrutura Residencial para Idosos. Tendo que aguardar no Hall de entrada da Instituição (junto à Secretaria), pelo Utente que será acompanhado pela Coordenadora de Serviço;

10.Não  está  autorizada  a entrada das visitas no Gabinete Médico e de  Enfermagem,  ou  outro Gabinete Técnico, sem a presença do elemento responsável pelo Gabinete.



Artigo 19º

Ocupação de Tempos Livres


De acordo com a necessidade e interesses da população destinatária, a Direção, mediante a orientação de pessoal técnico qualificado, providenciará para que os Utentes possam usufruir de uma ocupação adequada e de um conjunto diversificado de atividades sócio ocupacionais, que estimulem as potencialidades de cada indivíduo e promovam a sua autonomia e o interesse por aquilo que os rodeia.



Artigo 20º

Dinheiro e outros Valores dos Utentes


1. O CDAMM não se responsabiliza por dinheiro, valores e objetos dos Utentes internos.                                                                                          

2. Na saída definitiva ou após falecimento do Utente,  os seus haveres, dinheiro e valores existentes na Estrutura Residencial para Idosos, serão devolvidos, contra recibo, à pessoa responsável ou a  quem  de  direito  pertencerem,  mas  só  depois de saldados os encargos e despesas devidos por esse Utente.

3. O funeral do Utente é sempre da responsabilidade dos seus familiares/responsáveis e herdeiros legais. Na situação em que não existam uns ou outros, o CDAMM efetuará as diligências necessárias e, em última instância tratará do funeral. Nesta situação ficará sempre com o direito de reaver as despesas com ele efetuadas.



Artigo 21º

Férias, Saídas e Exclusão da Estrutura Residencial para Idosos


1. O Utente poderá gozar férias fora da Estrutura Residencial para Idosos, por sua conta e risco ou de familiar responsável, se o desejar, devendo informar previamente os dias de saída e de regresso de férias e deixar um contato.

2. Durante o eventual período de férias e independentemente do tempo que o Utente esteja fora, é devida mensalidade de acordo com o estipulado no ponto 4 do Artigo 8º (taxa de ocupação).

3. Todas as saídas carecem de autorização prévia da Diretora Técnica/Assistente Social para que tenha conhecimento que o Utente está fora.

4. O CDAMM reserva-se o direito de promover a saída definitiva da Estrutura Residencial para Idosos de qualquer Utente, sempre que por sua livre apreciação o considere conveniente ou necessá-rio para salvaguarda do próprio Utente ou de outro, ou ainda para o bem-estar, segurança, respeito e bom ambiente geral.

5. O CDAMM reserva-se o direito de excluir qualquer Utente, em face da violação ou incumprimento do presente Regulamento ou de outras normas aplicáveis que afete ou possa afetar gravemente as condições indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços e de respeito pela comunidade interna.

6. O Responsável do Utente será avisado pelo CDAMM, por carta registada com aviso de receção ou entrega pessoal da comunicação.

7. Para todos os efeitos do presente Regulamento, o fornecimento ao  CDAMM  da  morada correta e respetivas atualizações (endereço para contato) são da exclusiva responsabilidade dos responsáveis pelo Utente. A recusa da receção da comunicação ou o não levantamento da correspondência nos correios, não exime de responsabilidades nem impede a efetivação da exclusão do Utente.

8. A desistência definitiva do Utente, por sua iniciativa, deverá ser comunicada por escrito com 30 dias de antecedência, a não ser nos casos de falecimento, em que a mensalidade é calculada em proporção aos dias de efetiva permanência.




Artigo 22º

Utentes especiais


A situação dos Utentes da Estrutura Residencial para Idosos, que ocupem as camas afetas por Protocolo ao Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa - Instituto da Segurança Social, IP, é sujeita à regulação especial que eventualmente resulte de Lei, Protocolo ou Acordo entre o CDAMM e aquele Centro Distrital.



Artigo 23º

Casos omissos


Tudo aquilo que não estiver previsto no presente Regulamento será objeto de estudo por parte da Direção, tendo em consideração a legislação vigente e as caraterísticas de excecionalidade dessa situação.



Artigo 24º


O presente Regulamento entrou em vigor no dia 01 de Agosto de 2006,  tendo  sido  revisto e adendado  em 02 de Janeiro e 01 de Agosto de 2008, 09 de Dezembro de 2010,  01  de  Janeiro de 2012, 15 de Julho de 2013, 20 de Janeiro de 2014, 30 de Abril de 2014 e 20 de Junho 2016.



TODO O UTENTE, LOGO QUE INGRESSE NA ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS, COMPROMETE-SE A RESPEITAR E CUMPRIR O PRESENTE REGULAMENTO, DE QUE TOMA CONHECIMENTO E DO QUAL RECEBE UM EXEMPLAR.



Declaro que tomei conhecimento deste Regulamento.



Mem-Martins,____de________________de 20__


O Utente
_______________________


O Responsável

_______________________


A Direção

_______________________

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