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Regulamentos Internos

Serviço Apoio Domiciliário

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CENTRO DIA ALGUEIRÃO MEM MARTINS

 

REGULAMENTO INTERNO DO APOIO DOMICILIÁRIO




CAPÍTULO I


Denominação, Sede, Natureza e Fins



ARTIGO 1º


O Centro de Dia de Algueirão Mem Martins é uma Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos, cujo objetivo é apoiar a população idosa da Freguesia, empenhando-se preferencialmente na prestação de serviços a todos aqueles que sofrem de isolamento, debili-dade física e carência económica, a fim de promover o seu bem estar bio-psico-social, fomentar as relações interpessoais e colaborar com a família e a comunidade na permanência e manutenção dos idosos, até mais tarde, na sua própria residência ou integrado no seu agregado familiar.


ARTIGO 2º


O Centro de Dia de Algueirão Mem Martins tem a sua sede nesta loca-lidade, na Rua Duarte Pacheco Pereira N.º 7-7A - 2725-288 Mem Martins.


ARTIGO 3º


O Centro de Dia de Algueirão Mem Martins destina-se a promover atividades e serviços nas seguintes valências destinadas a Idosos:

 

1. CENTRO DE DIA (60 Utentes)

2. SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO (39 Utentes)

3. LAR (66 Utentes)


ARTIGO 4º


Constituem receitas do Centro de Dia os subsídios oficiais ou particulares; os donativos, as comparticipações dos Utentes e suas famílias, as quotas mensais e outros proventos que consiga com atividades realizadas no próprio edifício ou fora dele.


ARTIGO 5º


A gestão e administração do Centro de Dia são exercidas pela Direção do Centro de Dia de Algueirão Mem Martins, respondendo por isso perante o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.


CAPÍTULO II


VALÊNCIA DE APOIO DOMICILIÁRIO


ARTIGO 1º


Definição


O Serviço de Apoio Domiciliário é uma resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio a todos aqueles que, dependentes ou semi-dependentes, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente a satisfação das suas necessidades básicas e /ou as atividades da vida diária. 


ARTIGO 2º


Objetivos


Pretende-se com este Serviço:


a. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos Idosos e das famílias, apoiando-os na satisfação das suas necessidades básicas.

b. Prestar cuidados de ordem física e apoio psico-social aos Utentes e famílias, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem estar.

c. Colaborar na prestação de cuidados de saúde.

d. Promover e melhorar a autonomia e auto-estima dos Utentes.


ARTIGO 3º


Poderão ser prestados os seguintes SERVIÇOS:

a. Cuidados de higiene pessoal e conforto. 

b. Distribuição de refeições e sua ministração quando necessário. 

c. Arrumações e pequenas limpezas no domicílio, quando estritamente necessário à natureza do apoio a prestar.

d. Acompanhamento ao exterior.

e. Aquisição de géneros alimentícios e de farmácia.

f. Tratamento de roupas.

g. Atividades de animação e mobilização.

h. Orientação ou acompanhamento de pequenas modificações no domicílio que permitam mais segurança e conforto ao Utente.



ARTIGO 4º


Os Utentes do Apoio Domiciliário têm direito a:


a. Quando vivam isolados, usufruir de todos ou parte dos serviços mencionados no artigo anterior; (aqueles que vivam acompanhados por familiares ou outros, não terão por princípio, apoio nos serviços de lavandaria, limpeza de casa e compras).                                                                                                                                             

b.  O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes.   

c. Inviolabilidade da correspondência e do domicílio, não sendo, neste caso, permitido fazer alterações, nem eliminar bens ou outros objetos sem a sua prévia autorização e/ou da respetiva família.

d. A custódia da chave do seu domicílio em local seguro, sempre que esta seja entregue aos serviços, ou ao trabalhador responsável pela prestação de cuidados.

e. A prestação dos serviços solicitados e contratados para a cober-tura das suas necessidades, tendo em vista manter ou melhorar a sua autonomia.

f. Ter acesso à ementa semanal, sempre que os serviços prestados envolvam o fornecimento de refeições.


ARTIGO 5º


Deveres dos Utentes de Apoio Domiciliário


Os idosos ou seus familiares ao escolherem livremente os Serviços de Apoio Domiciliário deste Centro de Dia comprometem-se a:


a. Conhecer o Regulamento Interno e o plano de cuidados individualizados a prestar, conforme acordado com a Assistente Social.

b. Respeitar os horários estabelecidos, a fim de se poder efetuar os serviços programados.

c. Contatar a Assistente Social sempre que convocados.

d. Assegurar a existência prévia de fraldas e outros artigos indispensáveis. 

e. Pagar atempadamente a mensalidade/comparticipação pré-estabelecida.


ARTIGO 6º


Pessoal


1. A prestação dos serviços de Apoio Domiciliário é feita por pessoal com a formação necessária e adequada à realização das funções que desempenham.

2. As Ajudantes de Ação Direta possuem para além de conhecimentos que garantem a capacidade de intervenção em situações específicas, um elevado sentido de responsabilidade.

Cabe a estas profissionais acompanhar as alterações que se verifiquem na situação global dos Utentes, que afetem o seu bem estar por forma a permitirem a avaliação adequada.    

3. À Assistente Social cabe garantir a qualidade do plano dos serviços a realizar, primeiro numa avaliação inicial da situação e posteriormente fazer o acompanhamento dos serviços prestados e se necessário a avaliação periódica após o plano dos cuidados estabelecidos.


ARTIGO 7º


Inscrições e condições de candidatura:


1. Todos os Sócios da Instituição têm uma quota mensal mínima de 1€, que se destina a comparticipar nas diversas atividades e apoio geral.

      O valor das quotas pode ser revisto anualmente.

2. São condições de candidatura:


a. Ser Sócio do Centro de Dia de Algueirão Mem Martins.

b. Residir na Freguesia.

c. Solicitar a admissão, comparecer a entrevista previamente marcada com a Assistente Social, prestar as informações que forem solicitadas, responder aos inquéritos e apresentar a documentação pedida:


1. Ficha de Inscrição.

2. Bilhete de Identidade.

3. Cartão de Contribuinte.

4. Cartão de Pensionista da Segurança Social ou organismo similar.

5. Cartão de Utente.

6. Relatório médico sobre a situação de saúde, a medicação e respetiva posologia e quando houver uma doença espe-cífica, a indicação dos cuidados a ter, como por exemplo, a necessidade de Dieta alimentar.

7. Comprovativos do valor da Reforma ou Pensões e Declaração de rendimentos do Utente através de fotocópia da declaração de I.R.S., referente ao ano anterior.

8. Comprovativo de renda ou amortização mensal da habitação.

9. Comprovativo das despesas medicamentosas de uso continuado através dos recibos de Farmácia.

10. Comprovativo de despesas com transportes públicos.

11. Documento  assinado  pelo Utente ou Familiar que assuma a responsabilidade pelos pagamentos das mensalidades devidas. 

12. Nome do Médico de Família.

13. Morada e telefone dos filhos e familiares próximos. 

14. 1 Fotografia.


ARTIGO 8º


Admissão

A admissão dos candidatos é feita por Despacho do Presidente ou seu substituto, sob proposta da exclusiva competência da Assistente Social, depois de feita visita domiciliária para avaliação de cada situação, a fim de elaborar, com o Utente e respetiva família, um plano de cuida-dos individualizado.



ARTIGO 9º


Mensalidades e comparticipações


1. É inerente à condição de Utente, o ser Sócio da Instituição atra-vés do pagamento de uma quota mensal cuja liquidação é feita para os 3 primeiros meses, no ato da inscrição e os meses seguintes de 1 a 10 de cada mês, com o pagamento da mensalida-de. 


2. A comparticipação mensal do Utente destina-se a assegurar os vários serviços solicitados por ele, e variam de Utente para Utente conforme a situação económica e social do agregado familiar.


2.1. As mensalidades são calculadas pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento “per capita”  do agregado familiar são realizadas de acordo com a seguinte fórmula: 



RC = RAF/12-D

                n


Sendo:


R      = Rendimento per capita mensal

RAF = Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado) 

D      = Despesas mensais fixas

n      =  Número de elementos do agregado familiar


2.2. Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar consideram-se as seguintes despesas fixas:


O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;

Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente;

Despesas com transportes até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;

Despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.


2.3. Entende-se por rendimento mensal ilíquido do agregado familiar “o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos”.


2.4. Entende-se por agregado familiar “O conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis desde que vivam em economia comum”.


2.5. A primeira mensalidade, cujo valor é calculado em proporção aos dias de efetiva permanência, deverá ser paga até ao dia 10 do mês seguinte, nos Serviços de Tesouraria do Centro, através de cheque emitido à ordem de Centro de Dia de Algueirão Mem Martins, por    multibanco, transferência bancária ou em numerário, contra o competente recibo de quitação. 


2.6. O atraso do pagamento das mensalidades tem como consequência um agravamento de 4% sobre o montante em causa, excetuando-se quando for feita prova de não ter recebido a Pensão ou por motivos de outra ordem a comprovar perante a Assistente Social.


 2.7.  A comparticipação mensal é atualizada anualmente devendo, no mês de Janeiro, serem entregues os novos comprovativos económicos. Sempre que ao longo do ano a situação económica do idoso ou o agregado  familiar se altere, devem comunicalo à Assistente Social para, se for caso disso, se proceder à correção da comparticipação mensal.


2.8.   Qualquer ausência do Idoso deverá ser comunicada com a antecedência possível. Se a ausência for superior a 30 dias deverá ser paga a importância de 15€ para reserva da vaga. Quando esta se mantenha por períodos superiores a 3 dias poderá dar direito a uma redução na mensalidade, desde que devidamente justificada; assim, a partir do 3º dia de ausência ininterrupta será descontada a diária correspondente aos dias seguintes em falta, dentro desse período e desde que seja dentro do mesmo mês.



ARTIGO 10º

Funcionamento


1. O horário de funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário é das 09h00 às 17h00 de todos os dias úteis, estando a Secretaria do Centro a laborar ininterruptamente, e a Tesouraria das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h00.

No início de cada ano é afixado o horário de atendimento da Assistente Social.


2. O Almoço é servido e transportado ao domicílio a partir das 12h30. É composto de Sopa, 1 Prato de Carne ou Peixe alterna-damente (podendo optar-se por um Prato de Dieta), Pão e Sobremesa à escolha.


A Ementa é elaborada na semana anterior, e a partir de 4ª feira, é apresentada no domicílio a fim de que sejam marcadas as preferências para toda a semana seguinte, e deverá ser entregue às funcionárias que transportam a refeição até à 5ª feira.


Sempre que haja uma desistência ou mudança do prato escolhido, esta deverá ser feita até ás 14h00 da véspera e só excecio-nalmente no próprio dia até às 09h30.


A Refeição será entregue pelas Ajudantes de Ação Direta em Caixas Térmicas que deverão regressar ao Centro, pelo que se solicita que esteja disponível vasilhame ou louça para ser servida.


Sempre que seja indispensável, e em casos de extrema dependência poderá ser prestado o serviço de ministração da refeição, quando pré-estabelecido.


3. Exige-se que nos domicílios não se encontrem pessoas alcoolizadas, nem com comportamento conflituoso.


4. Sempre que a ausência do Idoso seja por motivo de doença, deverá ser apresentada, quando regressar, uma declaração médica.


5. O tratamento medicamentoso só será ministrado pela Instituição, quando acompanhado de receita onde conste a posologia e duração do tratamento.


6. Os Utentes de Apoio Domiciliário, quando se encontrem capazes de o fazer, e a fim de quebrar o seu isolamento, poderão frequentar o Centro de Dia, usando o transporte da Instituição, desde que previamente solicitado à Assistente Social, que avaliará a situação e informará das regras do Centro.



ARTIGO 11º


Tudo aquilo que não estiver previsto no presente Regulamento, será objeto de estudo por parte da Direção, tendo em consideração a legislação vigente e as caraterísticas de excecionalidade dessa situação. 



ARTIGO 12º


O presente regulamento entrou em vigor em Maio de 2005, tendo sido revisto e adendado a 7 de Janeiro de 2009, a 20 de Janeiro de 2014 e a 20 de Junho de 2016.



Todo o Utente logo que ingresse no Centro de Dia compromete-se a respeitar e cumprir o presente regulamento de que toma conhecimento e do qual recebe um exemplar.


Data ___/___/_____


Utente  

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Responsável 

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Assistente Social 

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Direção

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