CENTRO DIA ALGUEIRÃO MEM MARTINS
REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE DIA
O Centro de dia de Algueirão Mem Martins é uma Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos, cujo objetivo é apoiar a população idosa da Freguesia, empenhando-se preferencialmente na prestação de serviços a todos aqueles que sofrem de isolamento, debilidade física e carência económica, a fim de promover o seu bem estar bio-psico-social, fomentar as relações interpessoais e colaborar com a família e a comunidade na permanência e manutenção dos idosos, até mais tarde, na sua própria residência ou integrado no seu agregado familiar.
ARTIGO 2º
O Centro de Dia de Algueirão Mem Martins tem a sua sede na Rua Duarte Pacheco Pereira N.º 7-7A 2725-288 Mem Martins.
ARTIGO 3º
Este estabelecimento/Resposta Social prestadora de serviços rege-se igualmente pelo estipulado em:
O Centro de Dia de Algueirão Mem Martins destina-se a promover atividades e serviços nas seguintes respostas sociais destinadas a Idosos:
1. CENTRO DE DIA (52 Utentes)
2. SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO (39 Utentes)
3. ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS (66 Utentes)
Constituem receitas do Centro de Dia de Algueirão Mem Martins os subsídios oficiais ou particulares; os donativos, as comparticipações dos Utentes e suas famílias, as quotas mensais e outros proventos que consiga com atividades realizadas no próprio edifício ou fora dele.
A gestão e administração do CDAMM é exercida pela Direção do Centro de Dia de Algueirão Mem Martins, respondendo por isso perante o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
DEFINIÇÃO
O Serviço de Centro de Dia é uma resposta social desenvolvida nas instalações do CDAMM, que visa contribuir para o bem-estar dos idosos durante a sua permanência nesta Instituição.
DEFINIÇÃO DE UTENTES
1. Poderão ser considerados Utentes do Centro de Dia todos os Sócios com idade superior a 65 anos que pretendam ou necessitem usufruir dos serviços e atividades promovidas pelo Centro.
2. Poderão igualmente ser considerados utentes todos os Sócios com idade inferior a 65 anos, cuja problemática justifique o apoio nesta resposta social.
1. Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos Utentes e das famílias, apoiando-os na satisfação das suas necessidades básicas;
2. Prestar cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos Utentes e famílias, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar;
3. Colaborar na prestação de cuidados de saúde;
4. Promover e melhorar a autonomia e autoestima dos Utentes.
Poderão ser prestados os seguintes SERVIÇOS:
1. Transporte dos utentes;
2. Fornecimento de refeições;
3. Assistência medicamentosa;
4. Cuidados de higiene pessoal e conforto (mediante necessidades e avaliação técnica);
5. Tratamento de roupas (as roupas consideradas neste serviço são as de uso pessoal);
6. Atividades de animação e mobilização.
INSCRIÇÃO E CONDIÇÕES DE CANDIDATURA:
1. Todos os Sócios da Instituição têm uma quota mensal mínima de 1€, que se destina a comparticipar nas diversas atividades e apoio geral. O valor das quotas pode ser revisto anualmente.
2. São condições de candidatura:
a. Ser Sócio do Centro de Dia de Algueirão Mem Martins.
b. Residir na Freguesia.
c. Solicitar a admissão, comparecer a entrevista previamente marcada com a Assistente Social, prestar as informações que forem solicitadas, responder aos inquéritos e apresentar a documentação pedida:
· Ficha de Inscrição.
· Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
· Cartão de Contribuinte.
· Cartão de Pensionista da Segurança Social ou organismo similar.
· Cartão de Utente.
· Relatório médico sobre a situação de saúde, a medicação e respetiva posologia e, quando houver alguma doença específica, a indicação dos cuidados a ter, como por exemplo a necessidade de dieta alimentar.
· Comprovativos do valor da Reforma ou Pensões, declaração de rendimentos do Utente através de fotocópia da declaração de I.R.S., referente ao ano anterior.
· Comprovativo de renda ou amortização mensal da habitação.
· Comprovativo das despesas medicamentosas de uso continuado através dos recibos de Farmácia. Comprovativo de despesas com transportes públicos.
· Documento assinado pelo Utente ou Familiar que assuma a responsabilidade pelos pagamentos das mensalidades devidas.
· Nome do Médico de Família.
· Morada e telefone dos filhos e familiares próximos.
· 1 Fotografia.
A admissão dos candidatos é feita por Despacho do Presidente ou seu substituto, sob proposta da exclusiva competência da Assistente Social.
1. É inerente à condição de Utente ser Sócio da Instituição através do pagamento de uma quota mensal cuja liquidação é feita para os 3 primeiros meses, no ato da inscrição e os seguintes de 10 de cada mês, com o pagamento da mensalidade.
2. A comparticipação mensal dos Utentes e seus Familiares destina-se a assegurar o Serviço de Transportes, as refeições (almoço e lanche), seguro de responsabilidade civil, bem como todas as atividades no Centro. Esta varia de Utente para Utente, consoante o rendimento per capita mensal do agregado familiar, conforme Portaria nº 196-A/2015 de 1 de Julho.
As atividades, Passeios e Colónias de Férias, poderão ser igualmente comparticipadas pelos Utentes sempre que não se verifiquem donativos ou receitas específicas para o efeito.
2.1. O cálculo do rendimento “Per Capita” do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:
RC = RAF/12-D
n
Sendo:
R = Rendimento per capita mensal
RAF = Rendimento do agregado familiar (anual
ou anualizado)
D = Despesas mensais fixas
n = Número de elementos do agregado
familiar
2.2. Para efeitos de determinação do montante de rendimento disponível do agregado familiar consideram-se as seguintes despesas fixas:
· O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido;
· Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
· Despesas com transportes até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;
· Despesas com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.
2.3. Entende-se por rendimento mensal ilíquido do agregado familiar “o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos”.
2.4. Entende-se por agregado familiar “O conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum”.
2.5. A primeira mensalidade cujo valor é calculado em proporção aos dias de efetiva permanência deverá ser paga até ao dia 10 do mês seguinte, nos serviços da Tesouraria da Instituição, através de cheque emitido à ordem do Centro de Dia de Algueirão Mem Martins, por multibanco, transferência bancária ou em numerário, contra o competente recibo de quitação.
2.6. O atraso do pagamento das mensalidades tem como consequência um agravamento de 4% sobre o montante em causa, excetuando-se quando for feita prova de não ter recebido a Pensão ou por motivos de outra ordem a comprovar perante a Assistente Social.
2.7. A comparticipação mensal é atualizada anualmente devendo, no mês de Janeiro, ser entregues os novos comprovativos económicos. Sempre que ao longo do ano a situação económica do idoso ou o agregado familiar se altere, devem comunicá-lo à Assistente Social para, se for caso disso, se proceder à correção da comparticipação mensal.
2.8. Qualquer ausência do Utente deverá ser comunicada com a antecedência possível. Se a ausência for superior a 30 dias deverá ser paga a importância de 15€ para reserva da vaga. Quando esta se mantenha por períodos superiores a 3 dias poderá dar direito a uma redução na mensalidade, desde que devidamente justificada; assim, a partir do 3º dia de ausência ininterrupta será descontada a diária correspondente aos dias seguintes em falta, dentro desse período e desde que seja dentro do mesmo mês.
1. O horário de funcionamento do Centro de Dia é das 09h00 às 18h00, dias úteis, estando a Secretaria a laborar ininterruptamente, e a Tesouraria das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h00. Os horários das diversas atividades estão afixados no Painel de Informação.
2. Todos os Utentes têm direito a usufruir de transporte de e para as suas casas nas viaturas do Centro e em horas estabelecidas.
3. Aos Utentes de Centro de Dia são servidas 2 refeições diárias - almoço e lanche - às 12h30 e 16h00 respetivamente:
a. O almoço é composto de Sopa, um Prato de Carne ou de Peixe alternadamente, (podendo optar-se por um Prato de Dieta), Pão e Sobremesa à escolha.
b. A Ementa é elaborada mensalmente e dada para consulta e marcação ao utente,
c. Sempre que haja uma desistência ou mudança do prato escolhido, esta deverá ser feita até às 14h00 da véspera e só excecionalmente no próprio dia até às 09h30.
4. Sempre que possível, são assegurados, o controle da Tensão Arterial e da Glicémia.
5. Os Utentes ou seus familiares ao escolherem livremente este Centro de Dia comprometem-se
a. Conhecer o Regulamento Interno e o Plano de Atividades.
b. Respeitar os horários estabelecidos.
c. Participar nas Reuniões Informativas bem como comparecer sempre que convocados pela Técnica de Serviço Social.
d. Pagar atempadamente a mensalidade / comparticipação pré-estabelecida.
6. Os Utentes que frequentam o Centro de Dia deverão permanecer no Centro o tempo suficiente que lhes permita participar nas atividades disponíveis, escolhidas e adequadas e estabelecer relações com os outros companheiros.
7. Exige-se a todos os Utentes cuidados de higiene individual, facultando-se um serviço programado de banhos na Instituição, sempre que solicitado por quem não tenha condições para o fazer em casa.
8. Exige-se também cuidados no arranjo pessoal (vestuário).
9. É interdita a entrada nas instalações de pessoas alcoolizadas bem como de todos aqueles que tenham um comportamento conflituoso.
10. É facultada a visita de familiares ou amigos dos Utentes que poderão almoçar, como seus convidados, desde que tenha sido feita previamente a marcação das refeições. (Existe tabela na Secretaria).
11. Os Utentes não poderão abandonar o Centro sem prévio conhecimento da Assistente Social ou na ausência desta, da Secretaria.
12. A assistência medicamentosa só será realizada pela Instituição, quando acompanhada de receita onde conste a posologia e duração do tratamento. A caixa da medicação deverá ser previamente preparada pelo Utente ou família.
13. Serão realizadas periodicamente reuniões no Centro de Dia que poderão ser extensivas aos familiares, devendo cada Utente estar presente e participar.
1. O Refeitório só é utilizado nas horas das refeições, exceto em ocasiões Festivas.
2. O Utente deverá comparecer devidamente cuidado.
3. Cada Utente terá um lugar na mesa que lhe será atribuído pela Assistente Social e que só poderá ser mudado após autorização.
4. O Utente deverá manter uma atitude correta em relação aos companheiros e pessoal, estando este habilitado a convidar/ determinar a saída da sala de refeições do responsável pelo conflito.
5. Não é permitida a entrada e a saída de alimentos da sala de refeição com exceção da fruta e do pão.
6. É absolutamente proibida a ingestão de bebidas alcoólicas no Centro de Dia.
7. É igualmente interdito fumar dentro das instalações e nos transportes.
8. Sempre que haja qualquer dúvida a esclarecer, deverá ser solicitada a presença da responsável.
REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS TRANSPORTES
1. Todas as viaturas que transportam os Utentes têm além do condutor, uma funcionária que acompanha, apoia e ajuda os Utentes na deslocação, subida e descida.
Solicita-se que sempre que os familiares o possam fazer, co-
laborem com a Instituição na saída do autocarro e até à habitação, a fim de se tornarem estas viagens menos demoradas.
2. O percurso das viaturas é programado em função da área de residência dos Utentes e do melhor aproveitamento das viagens a efetuar.
3. Não existem lugares marcados devendo a distribuição obedecer a uma maior facilitação das entradas e das saídas, por orientação do pessoal acompanhante.
4. Exige-se que os Utentes transportados se comportem com civismo evitando conflitos desnecessários que transmitam mau estar aos restantes passageiros. Sempre que isso se verificar poderá ocorrer a suspensão do direito de transporte.
5. A marcação dos transportes ida/volta deverá ser efetuada aquando da marcação das refeições. Sempre que haja uma desistência esta deverá ser feita até às 17h30 da véspera ou excecionalmente às 09h00 do próprio dia.
ARTIGO 10º
1. Não existem lugares cativos nem marcados quer no Bar quer nas Salas de Convívio.
Todos os Utentes poderão utilizá-los sempre que disponíveis.
Deverá haver aqui uma atitude de cordialidade que criará uma relação de bem-estar.
2. Os Jogos de Salão poderão ser realizados no Bar, não devendo, contudo, prejudicar o uso deste nas horas de maior afluência.
3. A Sala Polivalente de Atividades tem uma programação e, é destinada à Animação Sócio cultural, ginástica, atividades artesanais, ensaios de festas e bailaricos.
Todas as Atividades do Centro de Dia são programadas anualmente no Plano de Ação, devidamente aprovado , e o seu horário está afixado num Painel e consta do Boletim Informativo do Centro de Dia.
Ginástica Geriátrica
Festas e Bailaricos – Convívio
Passeios, Visitas a Museus
Colónias de Férias e Piqueniques
Jogos de Lazer (Rua e Salão)
Trabalhos Manuais e Artesanato
Culinária
Tarde de Poesia
Tarde de Anedotas
Vídeo-conferência
Tardes de Cinema
Cada Utente poderá usufruir de todas estas atividades, sendo livre de optar por aquelas que mais se adequem à sua situação, capacidade e gosto pessoal. Para tal, poderão contar com o encaminhamento e orientação da Assistente Social, da Professora de Ginástica e da Animadora Sociocultural.
ARTIGO 1º
DIREITOS DOS UTENTES E FAMILIARES/RESPONSÁVEIS
São direitos dos utentes e famílias/responsáveis:
1. Dar entrada na resposta social de Centro de Dia por vontade própria;
2. O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes;
3. Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas;
4. À prestação dos serviços solicitados e contratados para resposta às suas necessidades, mantendo e melhorando a sua autonomia e pagando-os de acordo com as condições e preços estabelecidos pelo contrato;
5. Ser informado das normas e regulamentos vigentes;
6. Escolher a resposta mais adequada à sua situação;
7. Participar em todas as atividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades;
8. À Inviolabilidade da correspondência e do domicílio, não sendo, neste caso, permitido proceder à alteração do seu meio ambiente, sem prévia autorização do utente e/ou respetivo familiar;
9. Ter acesso à ementa mensal;
10. Apresentar reclamações e sugestões de melhoria do serviço aos responsáveis da Instituição
11. A articulação com todos os serviços da comunidade, em particular com os da saúde.
ARTIGO 2º
DEVERES DOS UTENTES E FAMILIARES/RESPONSÁVEIS
São deveres dos utentes e famílias/responsáveis:
1. Respeitar e cumprir com as normas expressas no regulamento interno de Centro de Dia;
2. Respeitar e tratar com urbanidade todos os dirigentes e funcionários da Instituição;
3. Cuidar da sua saúde e comunicar a prescrição de qualquer medicamento que lhe seja feita;
4. Participar na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas;
5. Proceder atempadamente ao pagamento da mensalidade, de acordo com o contrato previamente estabelecido;
6. Comunicar à Assistente Social, quando pretender suspender o serviço temporário ou definitivamente.
ARTIGO 3º
DIREITOS DA ENTIDADE GESTORA DO CENTRO DE DIA
São direitos da Entidade Gestora do Centro de Dia:
1. Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual;
2. À corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico;
3. Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste serviço;
4. Ver respeitado o património da Instituição;
5. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo utente/ ou familiares no ato de admissão;
6. Ao direito de suspender este serviço, sempre que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda o relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição.
ARTIGO 4º
DEVERES DA ENTIDADE GESTORA DO CENTRO DE DIA
São deveres da Entidade Gestora do Centro de Dia:
1. Garantir um ambiente físico adequado, proporcionando às condições para o desenvolvimento das atividades num clima calmo, agradável e acolhedor;
2. Assegurar a existência dos recursos humanos adequados e material e equipamento necessário à prossecução do seu trabalho;
3. Tratar com respeito e dignidade os utentes e seus familiares;
4. Proceder a admissão dos utentes de acordo com os critérios definidos no regulamento;
5. Garantir o sigilo dos dados pessoais fornecidos pelos utentes, salvo quando solicitados e para efeitos meramente informativos, por entidades com as quais o CDAMM mantem Acordos de Cooperação, Protocolos, Parcerias e no cumprimento de ordens judiciais;
6. Colaborar com os serviços da Segurança Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da Resposta Social;
7. Cumprir o contrato de prestação de serviços estabelecido para cada utente;
8. Assegurar o acesso ao Regulamento Interno da Resposta Social.
ARTIGO 5º
DEVERES DOS COLABORADORES
São deveres dos colaboradores:
1. O rigoroso cumprimento das normas técnicas, funcionais e comportamentais instituídas;
2. Cumprir com as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
3. Guardar lealdade à Instituição não divulgando informações que violem a privacidade dos utentes ou que afetem os interesses da mesma;
4. Zelar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem confiados para o bom desempenho do seu trabalho;
5. Respeitar os princípios éticos e deontológicos no exercício da atividade;
6. Proporcionar o máximo bem-estar aos utentes da Instituição;
7. Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
8. Contribuir para a preservação do bom nome da Instituição quer dentro quer fora das suas instalações;
9. Dar conhecimento imediato ao superior hierárquico dos acidentes ou ocorrências anómalas que possam surgir durante o trabalho.
ARTIGO 6º
DIREITOS DOS COLABORADORES
São direitos dos colaboradores:
1. Salvaguarda-se aos colaboradores todos os direitos previstos no Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS.
ARTIGO 7º
DIREITOS DOS VOLUNTÁRIOS
São direitos dos voluntários:
1. Desenvolver trabalho com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
2. Participar em programas de formação para o melhor desempenho do seu trabalho;
3. Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento técnico;
4. Ter acesso a programas de formação inicial continua para o melhor desempenho do seu trabalho;
5. Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança.
ARTIGO 8º
DEVERES DOS VOLUNTÁRIOS
São deveres dos voluntários:
1. Atuar de forma isenta diligente e solidária;
2. Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
3. Agir em conformidade com as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho;
4. Agir em conformidade com o Código de Ética da Instituição;
5. Garantir a regularidade do exercício do seu trabalho.
ARTIGO 9º
GESTÃO E PREVENÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, ABUSOS E MAUS-TRATOS
1. A ocorrência de situação de negligência, abusos ou maus-tratos por parte de colaboradores, prevê os seguintes procedimentos:
1.1 O utente/ familiar ou outro que lhe seja próximo deve informar a Técnica Coordenadora da situação ocorrida;
1.2 A Assistente social, detetada a situação de negligência, abuso ou maus-tratos, auscultará todas as partes envolvidas, garantindo que os direitos dos utentes não são postos em causa, e a confirmar-se a situação, acionará junto das ajudantes ações corretivas a tomar, podendo passar por mecanismos de sanção. (a sanção a aplicar será decidida conjuntamente com a Direção da Instituição, de acordo com cada situação).
2. A ocorrência de situação de negligência, abusos ou maus-tratos, por parte dos familiares ou de outros que lhe sejam próximos, prevê os seguintes procedimentos:
2.1 Sempre que detetada algumas destas situações, os colaboradores devem informar a Assistente Social;
2.2 Depois de auscultadas as partes envolvidas a Assistente Social agirá em conformidade, informando, formando e apoiando o utente e o familiar ou pessoa próxima a superar a situação;
2.3 Sempre que a situação o justifique serão acionados os meios legais necessários e informadas por escrito às autoridades competentes, com vista a salvaguardar a integridade e segurança do utente.
ARTIGO 1º
Tudo aquilo que não estiver previsto no presente Regulamento, será objeto de estudo por parte da Direção, tendo em consideração a legislação vigente e as caraterísticas de excecionalidade dessa situação.
ARTIGO 2º
O presente Regulamento Interno entrou em vigor em maio de 2005, com última revisão em 13 de janeiro de 2023.